Documentos para licitação: a lista completa de habilitação

Os quatro grupos de habilitação

Habilitação é a fase em que o órgão confere se a empresa tem condições de cumprir o contrato. O edital é quem diz exatamente o que será pedido, dentro dos limites da Lei 14.133 (arts. 62 a 70). O que costuma aparecer em cada grupo:

1. Habilitação jurídica

• Ato constitutivo: contrato social e alterações, requerimento de empresário ou certificado do MEI.
• Documento de identidade dos sócios ou do representante.
• Procuração, se quem assina não for sócio-administrador.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68)

• Comprovante de inscrição no CNPJ.
• Inscrição estadual e/ou municipal, conforme a atividade.
• Certidão de regularidade com a Fazenda federal (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que também cobre a Previdência).
• Certidões da Fazenda estadual e municipal do domicílio da empresa.
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
• Declaração de que não emprega menor em trabalho proibido (art. 7º, XXXIII, da Constituição).

3. Qualificação técnica

• Atestados de capacidade técnica emitidos por clientes (públicos ou privados) que comprovem fornecimento parecido com o do edital.
• Registro em conselho profissional (CREA, CRA etc.) quando a atividade exigir.
• Declaração de conhecimento do local, quando o edital permitir substituir a vistoria.

4. Qualificação econômico-financeira

• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, quando exigidos.
• Certidão negativa de falência.
• Em alguns editais, índices de liquidez ou capital mínimo.

Validade das principais certidões

O FGTS vence a cada 30 dias e é o documento que mais pega empresas desprevenidas. Crie uma rotina para renovar as certidões antes do vencimento, e não só quando aparece um edital.

Declarações mais pedidas

Quase todo edital pede um conjunto de declarações assinadas pelo representante. As mais comuns são:

• de que a empresa cumpre os requisitos de habilitação (art. 63, I);
• de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (salvo aprendiz a partir de 14);
• de que cumpre a reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados (art. 63, IV);
• de que a proposta inclui todos os custos trabalhistas (art. 63, § 1º);
• de inexistência de fato impeditivo e de que não usa trabalho degradante ou forçado;
• de enquadramento como ME ou EPP, quando for o caso.

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O SICAF substitui os documentos?

Em grande parte, sim. Nas licitações que aceitam o SICAF (o cadastro de fornecedores do governo federal), o órgão consulta ali as certidões e dados já validados. Muitos estados e municípios têm cadastros parecidos. Mesmo assim, mantenha a pasta completa: nem todo edital aceita o cadastro, e alguns pedem documentos específicos. Veja o guia de SICAF e cadastro de fornecedor.

Os erros de documento mais comuns

• Certidão vencida na data da sessão.
• Atestado que não comprova quantidade ou característica pedida no edital.
• Declaração em modelo diferente do anexo do edital.
• Contrato social desatualizado ou com objeto incompatível.
• Balanço sem registro ou sem assinatura do contador, quando exigido.

Perguntas frequentes

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