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Guias de licitação para pequenas empresas

Conteúdo direto, sem juridiquês, com a lei conferida no texto oficial. Comece pelo primeiro guia se você nunca vendeu para o governo.

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Como vender para o governo

Guia completo para MEI, ME e EPP venderem para prefeituras, estados e órgãos federais: cadastro, documentos, onde achar editais e como disputar.

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Licitação para MEI, ME e EPP

Sim, o MEI pode vender para o governo. Veja as vantagens da ME e EPP: desempate de 10% (5% no pregão), prazo para regularizar certidões e licitações exclusivas até R$ 80 mil.

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Dispensa de licitação: valores de 2026

Em 2026 a dispensa por valor vale até R$ 65.492,11 (compras e serviços) e R$ 130.984,20 (obras e engenharia). Veja como funciona e como sua empresa participa.

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Pregão eletrônico: como funciona

Entenda o pregão eletrônico da Lei 14.133: prazos, fases, modos de disputa, lance automático, empate ficto e o que fazer no dia da sessão.

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Documentos e certidões para licitação

Lista completa dos documentos de habilitação: certidões federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal, contrato social, balanço, atestados e declarações. Validades e onde emitir.

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SICAF e cadastro de fornecedor

Como cadastrar sua empresa no SICAF pelo Compras.gov.br, quais são os níveis do cadastro e como funciona o Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Ceará.

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Impugnação e recurso: prazos

Prazos da Lei 14.133: impugnação e esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura; intenção de recurso imediata e razões em 3 dias úteis; contrarrazões em 3 dias úteis.

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